REsp 1964509 - DECISAO

REsp 1964509 - DECISAO

Em razão da modulação de efeitos do STF no RE n. 574.706 (Tema 69) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e considerando a sistemática da repercussão geral, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para anular o acórdão que julgou o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação; por consequência, o exame do recurso especial restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo, Anulação Do Acórdão Do Agravo Interno E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado.
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão do agravo interno anulado; devolução dos autos ao tribunal de origem determinada; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo ICMS Modulação De Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeito Modificativo, Anulação Do Acórdão Do Agravo Interno E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado.

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito modificativo da modulação de efeitos do STF sobre acórdão do tribunal a quo
  3. 3 Necessidade do juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da modulação de efeitos do STF no RE n. 574.706 (Tema 69) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e considerando a sistemática da repercussão geral, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para anular o acórdão que julgou o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação; por consequência, o exame do recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão do agravo interno anulado; devolução dos autos ao tribunal de origem determinada; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que a Corte a quo examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706.
  • Exame do recurso especial prejudicado.