EREsp 1830121 - DECISAO

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Admitiu-se o processamento dos embargos de divergência porque restou demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial entre os acórdãos colacionados e preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: TOP CAR VEÍCULOS E LOCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos Para Processamento; Vista À Parte Embargada Para Impugnação (15 Dias)
Outcome
Embargos de divergência admitidos para processamento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento De Tributos, Incidente De Assunção De Competência, Embargos De Divergência
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Tributação Monofásica Creditamento De Tributos Incidente De Assunção De Competência Embargos De Divergência

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Parties

TOP CAR VEÍCULOS E LOCAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos Para Processamento; Vista À Parte Embargada Para Impugnação (15 Dias)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração do Incidente de Assunção de Competência em agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Compatibilidade entre regime monofásico e técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Admitiu-se o processamento dos embargos de divergência porque restou demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial entre os acórdãos colacionados e preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos para processamento.

Orders

  • Admito o processamento dos presentes embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ.
  • Vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 267 do RISTJ.