EREsp 1932514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e com precedentes do STJ ao reconhecer que juros de mora de natureza de lucros cessantes integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; não há similitude fática apta a autorizar conhecimento pela alínea c, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PLASTILIT PRODUTOS PLÁSTICOS DO PARANÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Correção Monetária (selic), Juros De Mora, Lucros Cessantes, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Correção Monetária (selic) Juros De Mora Lucros Cessantes Dissídio Jurisprudencial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

PLASTILIT PRODUTOS PLÁSTICOS DO PARANÁ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Inclusão dos juros de mora de natureza de lucros cessantes na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF em razão de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e com precedentes do STJ ao reconhecer que juros de mora de natureza de lucros cessantes integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; não há similitude fática apta a autorizar conhecimento pela alínea c, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015