REsp 1886162 - DECISAO

REsp 1886162 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF), a análise demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo infraconstitucional interpretado, nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ; por isso, aplica‑se a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE MOVEIS ZSP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 181/stf), Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Constitucional PIS E COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 181/stf) Embargos À Execução Fiscal +3 more

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Parties

COMERCIAL DE MOVEIS ZSP LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF), a análise demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo infraconstitucional interpretado, nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ; por isso, aplica‑se a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.