AREsp 1845596 - DECISAO

AREsp 1845596 - DECISAO

Havendo fato superveniente relevante (a modulação dos efeitos do RE 574.706/PR) capaz de influir no mérito da causa e considerando que o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito, impõe-se a anulação da decisão agravada e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação do seu aresto à luz da orientação fixada pelo STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Decisão Sobre Agravo Interno (provimento)
Outcome
Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação conforme a modulação dos efeitos do RE 574.706/PR.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Modulação De Efeitos Fato Superveniente Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Tributário) / Decisão Sobre Agravo Interno (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeitos da modulação do RE 574.706/PR como fato superveniente
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Havendo fato superveniente relevante (a modulação dos efeitos do RE 574.706/PR) capaz de influir no mérito da causa e considerando que o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito, impõe-se a anulação da decisão agravada e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação do seu aresto à luz da orientação fixada pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação conforme a modulação dos efeitos do RE 574.706/PR.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 369/375
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF sobre a modulação dos efeitos do RE 574.706/PR