REsp 1965547 - DECISAO

REsp 1965547 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o órgão a quo examine eventual necessidade de adequação do julgado ao decidido pelo STF no RE 574.706, tornando prejudicado o exame do recurso especial neste Tribunal, em razão da necessidade de juízo de conformação pela Corte de origem e da jurisprudência sobre irrecorribilidade da conversão do agravo em recurso especial.

Parties
Peticionante: CURTUME PANORAMA LTDA.; Recorrente: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Prejuízo Do Exame Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade Da Decisão De Conversão, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação De Efeitos Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade Da Decisão De Conversão +1 more

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Parties

CURTUME PANORAMA LTDA.

Peticionante

Fisco

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Prejuízo Do Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em razão da modulação do STF no RE 574.706
  3. 3 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial apreciado oportunamente no julgamento

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o órgão a quo examine eventual necessidade de adequação do julgado ao decidido pelo STF no RE 574.706, tornando prejudicado o exame do recurso especial neste Tribunal, em razão da necessidade de juízo de conformação pela Corte de origem e da jurisprudência sobre irrecorribilidade da conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que a Corte a quo examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706.
  • Publique-se.