REsp 1932616 - DECISAO

REsp 1932616 - DECISAO

Desconstituiu-se a decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial; entendeu-se que, no caso, o Recurso Especial deve ser reexaminado e foi dado provimento para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento da apelação com expressa análise da essencialidade dos insumos apontados, afastando-se a aplicação taxativa das IN SRF 247/02 e 404/04 e incluindo-se o exame da necessidade, no caso concreto, da realização de perícia judicial.

Parties
Agravante: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; Recurso Especial provido para fins de retorno ao Tribunal de origem e reexame
Legal Topics
PIS E COFINS, Conceito De Insumo, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Repercussão Geral (tema 756), Tema 779 Do STJ, Não Cumulatividade
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Conceito De Insumo Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Repercussão Geral (tema 756) Tema 779 Do STJ +1 more

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Parties

CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento do Recurso Especial em razão da pendência de julgamento no STF (Tema 756)
  2. 2 Se o recurso versa exclusivamente sobre questão processual (necessidade de perícia) ou sobre direito material ao creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia judicial

Ratio Decidendi

Desconstituiu-se a decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial; entendeu-se que, no caso, o Recurso Especial deve ser reexaminado e foi dado provimento para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento da apelação com expressa análise da essencialidade dos insumos apontados, afastando-se a aplicação taxativa das IN SRF 247/02 e 404/04 e incluindo-se o exame da necessidade, no caso concreto, da realização de perícia judicial.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso Especial provido para fins de retorno ao Tribunal de origem e reexame

Orders

  • Desconstituir a decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial
  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região o rejulgamento da apelação, com expressa análise da essencialidade dos insumos em comento no processo produtivo da recorrente