REsp 1966000 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

1. 1 Efeito da modulação de efeitos pelo STF no RE n. 574.706 sobre acórdão do tribunal a quo quando a ação foi proposta em 12/08/2019
2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
3. 3 Possibilidade de o STJ acolher recurso integrativo com efeito modificativo para anular acórdão e determinar devolução dos autos

Ratio Decidendi

Porquanto o STF modulou os efeitos do RE n. 574.706 acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a ação foi proposta em 12/08/2019, a modulação altera o acórdão da Corte a quo, impondo-se a anulação do acórdão do agravo interno e a devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que a Corte a quo examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706
• Prejudicado o exame do recurso especial