REsp 1967888 - DECISAO

REsp 1967888 - DECISAO

Porquanto o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de sua decisão no RE n. 574.706 (tema 69) acerca da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, e considerando que a ação foi proposta em 12/08/2019, a 1ª Turma concluiu que tal modulação tem efeito de alterar o acórdão do tribunal a quo, razão pela qual anula-se o acórdão embargado e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e eventual adequação ao decidido pelo STF; em consequência, fica prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão anulado; devolução dos autos ao tribunal de origem; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos, Anulação De Acórdão
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo ICMS Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Devolução Dos Autos +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos proferida pelo STF no RE n. 574.706 (tema 69)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de sua decisão no RE n. 574.706 (tema 69) acerca da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, e considerando que a ação foi proposta em 12/08/2019, a 1ª Turma concluiu que tal modulação tem efeito de alterar o acórdão do tribunal a quo, razão pela qual anula-se o acórdão embargado e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e eventual adequação ao decidido pelo STF; em consequência, fica prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão anulado; devolução dos autos ao tribunal de origem; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706.