REsp 1966531 - DECISAO

REsp 1966531 - DECISAO

O STJ entendeu que, em recurso especial, não lhe cabe delimitar novas balizas ao precedente do STF proferido no RE 574.706 (Tema 69); por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a aplicação pelo Tribunal a quo do entendimento de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS e afastando a alegação de nulidade processual.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, ICMS ST, Base De Cálculo, Compensação, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706), Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS E COFINS ICMS ICMS ST Base De Cálculo Compensação Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706) +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS/ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base é o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural (a recolher)
  3. 3 Competência do STJ para delimitar alcance de precedente do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em recurso especial, não lhe cabe delimitar novas balizas ao precedente do STF proferido no RE 574.706 (Tema 69); por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a aplicação pelo Tribunal a quo do entendimento de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS e afastando a alegação de nulidade processual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.