AREsp 1821464 - ACORDAO

AREsp 1821464 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por reconhecer a existência de fato novo (a modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconhecimento de fato novo e devolução dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente, Repercussão Geral, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS E COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação De Efeitos Fato Superveniente Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a modulação de efeitos proferida pelo STF no RE 574.706 constitui fato novo capaz de influir no julgamento da lide
  2. 2 Se o fato superveniente pode ser considerado no STJ na hipótese de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme tese firmada pelo STF no RE 574.706

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por reconhecer a existência de fato novo (a modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconhecimento de fato novo e devolução dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide (modulação do STF no RE 574.706).