AREsp 1821574 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por ocorrência de fato novo (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que adeque seu acórdão à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Fato Novo, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos Fato Novo Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por fato novo (modulação pelo STF)
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS conforme tese do STF
  3. 3 competência para interpretar tese firmada pelo STF e limitação do recurso especial à revisão de fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por ocorrência de fato novo (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que adeque seu acórdão à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706.