AREsp 1832334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento), e o ponto central da controvérsia — o conceito de faturamento/receita bruta e a inclusão/exclusão de PIS/COFINS na base da CPRB — é matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: Transportes Dumar Ltda.; Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Base De Cálculo, Prequestionamento, Competência Do STF, Conceito De Faturamento/receita Bruta
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Base De Cálculo Prequestionamento Competência Do STF Conceito De Faturamento/receita Bruta

Case Brief

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Parties

Transportes Dumar Ltda.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB
  2. 2 Inexistência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Natureza constitucional do conceito de faturamento/receita bruta e competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento), e o ponto central da controvérsia — o conceito de faturamento/receita bruta e a inclusão/exclusão de PIS/COFINS na base da CPRB — é matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, nos seus próprios termos, o acórdão do Tribunal de origem e a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.