REsp 1966910 - DECISAO

REsp 1966910 - DECISAO

Verificou-se que a modulação de efeitos promovida pelo STF no RE 574.706 alcança a situação dos autos (ação proposta em 12/08/2019), de modo que o acórdão do tribunal a quo deve ser tornado sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por consequência, fica prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Modificativo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão embargado tornado sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo ICMS Modulação De Efeitos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Modificativo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da modulação dos efeitos pelo STF (RE 574.706) sobre acórdãos do tribunal a quo e necessidade de juízo de conformação
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e aplicação temporal da tese modulada

Ratio Decidendi

Verificou-se que a modulação de efeitos promovida pelo STF no RE 574.706 alcança a situação dos autos (ação proposta em 12/08/2019), de modo que o acórdão do tribunal a quo deve ser tornado sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por consequência, fica prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão embargado tornado sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou o agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que a Corte a quo examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706