REsp 1948275 - DECISAO

REsp 1948275 - DECISAO

O recurso especial encontra-se afetado à sistemática de recursos repetitivos e à repercussão geral reconhecida pelo STF, de modo que os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou seja realizado o juízo de retratação caso diverja, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e ao dever de uniformização jurisprudencial previsto no art. 926 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS REGISTRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Representativo Do Recurso Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo do recurso repetitivo, proceda-se à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS E COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Regime Monofásico, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Tributário Processo Civil PIS E COFINS Não Cumulatividade Insumo Regime Monofásico Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS REGISTRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015 Após Publicação Do Acórdão Representativo Do Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de frete entre montadora e concessionária em regime monofásico
  2. 2 Conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS
  3. 3 Afetação do recurso à sistemática de recursos repetitivos e à repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial encontra-se afetado à sistemática de recursos repetitivos e à repercussão geral reconhecida pelo STF, de modo que os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja negado seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou seja realizado o juízo de retratação caso diverja, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e ao dever de uniformização jurisprudencial previsto no art. 926 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo do recurso repetitivo, proceda-se à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...