REsp 1958316 - DECISAO

REsp 1958316 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos tidos por violados nem demonstrou objetivamente como foram afrontados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão envolve exame fático (identificação dos insumos e atividade dos associados) incompatível com o reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento De Insumos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil PIS E COFINS Creditamento De Insumos Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Impetrante

União

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mandado de segurança coletivo para declaração de direito ao creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Aplicação do entendimento do REsp 1.221.170/PR (Tema 779) sobre o conceito de insumo
  3. 3 Exigência de demonstração de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos tidos por violados nem demonstrou objetivamente como foram afrontados (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão envolve exame fático (identificação dos insumos e atividade dos associados) incompatível com o reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se