REsp 1970459 - DECISAO

REsp 1970459 - DECISAO

Anular o acórdão que julgou o agravo interno e devolver os autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adeque seu julgado ao decidido pelo STF no RE n. 574.706, por força da modulação dos efeitos, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que a corte a quo examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706, restando prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos Juízo De Conformação Devolução Dos Autos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito modificativo da modulação do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal a quo diante da modulação dos efeitos
  3. 3 Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e anulação do acórdão do agravo interno

Ratio Decidendi

Anular o acórdão que julgou o agravo interno e devolver os autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adeque seu julgado ao decidido pelo STF no RE n. 574.706, por força da modulação dos efeitos, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que a corte a quo examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706, restando prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que a corte a quo examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706
  • Exame do recurso especial prejudicado