REsp 1968207 - DECISAO

REsp 1968207 - DECISAO

Porquanto o STF modulou os efeitos da sua tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706), tal modulação afeta o acórdão proferido pela corte a quo nas hipóteses em que a ação foi proposta em data abrangida pela modulação (a ação foi proposta em 12/08/2019), de modo que é necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e eventual adequação da decisão; assim, o exame do recurso especial fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para que examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da modulação dos efeitos pelo STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Efeito modificativo dos embargos de declaração e possibilidade de anulação do acórdão do agravo interno

Ratio Decidendi

Porquanto o STF modulou os efeitos da sua tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706), tal modulação afeta o acórdão proferido pela corte a quo nas hipóteses em que a ação foi proposta em data abrangida pela modulação (a ação foi proposta em 12/08/2019), de modo que é necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e eventual adequação da decisão; assim, o exame do recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para que examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Que a Corte a quo examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706