AREsp 1645724 - ACORDAO

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O acórdão recorrido adotou, à época, interpretação razoável sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; em razão da observância da Súmula 343 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (incluindo entendimento sobre aplicação da súmula em matéria constitucional), não é cabível a ação rescisória para desconstituir o julgado, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CALLAMARYS INDÚSTRI A E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Inclusão Do ICMS, Coisa Julgada, Súmula 343 Do STF, Ação Rescisória
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo Inclusão Do ICMS Coisa Julgada Súmula 343 Do STF Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CALLAMARYS INDÚSTRI A E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão de acórdão que incluiu o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da Súmula 343 do STF para impedir ação rescisória quando houver interpretação razoável e controvertida à época do julgamento
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, 966 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou, à época, interpretação razoável sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; em razão da observância da Súmula 343 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (incluindo entendimento sobre aplicação da súmula em matéria constitucional), não é cabível a ação rescisória para desconstituir o julgado, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a conclusão da decisão agravada.