REsp 1970491 - DECISAO

REsp 1970491 - DECISAO

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos no RE n. 574.706 (tema 69), alterou a compreensão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, considerando que a ação foi proposta em 12/08/2019, tal modulação produz efeito modificativo que impõe a anulação do acórdão embargado e a devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação, prejudicando-se assim o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão embargado declarado sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Efeito da modulação dos efeitos pelo STF sobre acórdãos da Corte a quo
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos no RE n. 574.706 (tema 69), alterou a compreensão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, considerando que a ação foi proposta em 12/08/2019, tal modulação produz efeito modificativo que impõe a anulação do acórdão embargado e a devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação, prejudicando-se assim o exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão embargado declarado sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou o agravo interno
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa