REsp 1970634 - DECISAO

REsp 1970634 - DECISAO

A modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 altera o alcance do julgado do tribunal a quo quando a ação foi proposta em data que permite a aplicação dessa modulação, razão pela qual o acórdão do agravo interno deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em observância ao decidido pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão que julgou o agravo interno tornado sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo ICMS Modulação De Efeitos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos pelo STF sobre acórdãos do tribunal a quo
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

A modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 altera o alcance do julgado do tribunal a quo quando a ação foi proposta em data que permite a aplicação dessa modulação, razão pela qual o acórdão do agravo interno deve ser anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em observância ao decidido pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão que julgou o agravo interno tornado sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem para que examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706
  • Prejudicado o exame do recurso especial