REsp 1892131 - DECISAO

REsp 1892131 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), a matéria principal (conceito de faturamento para PIS/COFINS) é de natureza constitucional e de competência do STF, e, como o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não se reconhece repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), sendo competente a aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Constitucional PIS E COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre valores recebidos a título de indenização securitária
  2. 2 competência para interpretar o conceito de faturamento/receita para fins de PIS/COFINS
  3. 3 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF), a matéria principal (conceito de faturamento para PIS/COFINS) é de natureza constitucional e de competência do STF, e, como o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não se reconhece repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), sendo competente a aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.