AREsp 1846262 - DECISAO

AREsp 1846262 - DECISAO

Conhecendo da repercussão geral firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) sobre a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, o Tribunal deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado juízo de conformação com a tese do STF, observada a modulação de efeitos delineada no RE 574.706.

Parties
Recorrente: A FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69/STF).
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Bases De Cálculo, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 69/stf)
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Bases De Cálculo Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Repercussão Geral (tema 69/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Presidência do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alcance e modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com a tese do STF

Ratio Decidendi

Conhecendo da repercussão geral firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) sobre a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, o Tribunal deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado juízo de conformação com a tese do STF, observada a modulação de efeitos delineada no RE 574.706.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69/STF).

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão agravada de fls. 806-812 e-STJ.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte Superior, para juízo de conformação com a tese firmada em repercussão geral pelo STF no RE 574.706 (Tema 69/STF).