REsp 1925698 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera os rendimentos incidentes na repetição do indébito (juros moratórios/correção, Taxa Selic) como lucros cessantes que integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: PETTENATI S/A INDÚSTRIA TÊXTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Base De Cálculo Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

PETTENATI S/A INDÚSTRIA TÊXTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores de juros moratórios e correção monetária (Taxa Selic) na repetição do indébito tributário
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Jurisprudência consolidada do STJ sobre natureza de lucros cessantes dos juros de mora e sua inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera os rendimentos incidentes na repetição do indébito (juros moratórios/correção, Taxa Selic) como lucros cessantes que integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido