AREsp 1838297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não se caracterizando prequestionamento explícito, ficto (por ausência de indicação fundamentada de violação ao art. 1.022 do CPC/2015) nem implícito; aplicou-se, portanto, o óbice da Súmula n. 211/STJ. Afasta-se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: TRIUNFANTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS ST, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS ICMS ST Prequestionamento Súmula N. 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

TRIUNFANTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Caracterização do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e implícito
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não se caracterizando prequestionamento explícito, ficto (por ausência de indicação fundamentada de violação ao art. 1.022 do CPC/2015) nem implícito; aplicou-se, portanto, o óbice da Súmula n. 211/STJ. Afasta-se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.