REsp 2118692 - DECISAO

REsp 2118692 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que os valores referentes à Taxa SELIC incidentes na repetição do indébito tributário constituem receita (lucros cessantes) e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, o Relator conheceu e deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reformando o acórdão recorrido para declarar legítima a inclusão da SELIC nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre a Taxa SELIC aplicada na restituição/repetição de indébito tributário
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante do STJ e prequestionamento no recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que os valores referentes à Taxa SELIC incidentes na repetição do indébito tributário constituem receita (lucros cessantes) e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, o Relator conheceu e deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reformando o acórdão recorrido para declarar legítima a inclusão da SELIC nas bases de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para declarar a legitimidade da inclusão dos valores resultantes da aplicação da Taxa SELIC na restituição do indébito tributário nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.
  • Publique-se.