REsp 1943032 - ACORDAO

REsp 1943032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial não demonstrou de forma inequívoca a violação de dispositivo infraconstitucional (deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF) e porque o acórdão de origem resolveu a controvérsia por fundamento constitucional (princípio da não cumulatividade e segurança jurídica), matéria da competência do STF, tornando inviável a apreciação pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento Sobre Ativo Imobilizado, Princípio Da Não Cumulatividade, Súmula 284/stf, Tema 244 Do STF, Competência Do STF Vs STJ
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Creditamento Sobre Ativo Imobilizado Princípio Da Não Cumulatividade Súmula 284/stf Tema 244 Do STF Competência Do STF Vs STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 284/STF e da ausência de indicação específica de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 Competência para apreciação de matéria decidida com fundamento constitucional (princípio da não cumulatividade e segurança jurídica): competência do STF, não do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial não demonstrou de forma inequívoca a violação de dispositivo infraconstitucional (deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF) e porque o acórdão de origem resolveu a controvérsia por fundamento constitucional (princípio da não cumulatividade e segurança jurídica), matéria da competência do STF, tornando inviável a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.