AREsp 1735435 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada divergência jurisprudencial correspondia ao mérito do recurso especial e não foi demonstrada nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática), sendo inviável o reexame do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: Irmãos Obara Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, Insumos, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Regime Não Cumulativo Insumos Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Irmãos Obara Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento como crédito de despesas (insumos) para fins de PIS e COFINS
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à possibilidade de emenda do recurso especial por ausência do inteiro teor do paradigma
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada divergência jurisprudencial correspondia ao mérito do recurso especial e não foi demonstrada nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática), sendo inviável o reexame do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.