REsp 1977006 - DECISAO

REsp 1977006 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo, tornando sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação em face da modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE n. 574.706, restando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp N. 1.788.422/rs) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Modificativo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão embargado anulado; devolução dos autos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo ICMS Modulação De Efeitos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp N. 1.788.422/rs) / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Modificativo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito modificativo dos embargos de declaração no agravo interno
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Modulação dos efeitos pelo STF e necessidade do juízo de conformação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo, tornando sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação em face da modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE n. 574.706, restando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão embargado anulado; devolução dos autos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Baixa dos autos