REsp 2097573 - DECISAO

REsp 2097573 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque não cabe ao STJ, na via do recurso especial, apreciar matéria constitucional, incumbência do Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
PIS E COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Matéria Constitucional, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Matéria Constitucional Prequestionamento Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto a matéria constitucional (princípio da capacidade contributiva; art.145, §1º, CF/1988)
  2. 2 Incidência de PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic na repetição de indébito
  3. 3 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque não cabe ao STJ, na via do recurso especial, apreciar matéria constitucional, incumbência do Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes; assim, não há vício a ser sanado nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.