REsp 2107953 - DECISAO

REsp 2107953 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, uma vez que a recorrente não demonstrou especificamente os vícios (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Granja Almeida Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS E COFINS, Alíquota Zero, Anulação De Decisão Administrativa, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Perda Superveniente De Interesse Processual, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processo Civil Direito Administrativo PIS E COFINS Alíquota Zero Anulação De Decisão Administrativa Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Granja Almeida Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação e majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, uma vez que a recorrente não demonstrou especificamente os vícios (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado em desfavor da Fazenda Nacional no acórdão de fls. 462-463 (R$ 2.000,00).