REsp 2072717 - DECISAO

REsp 2072717 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.231 pela Primeira Seção do STJ e da suspensão determinada para uniformização da matéria, tornou-se necessário anular decisão interlocutória, declarar prejudicado o agravo interno e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja promovida a superveniente admissibilidade do recurso especial conforme os procedimentos previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.231)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 335-338, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 344-359 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS ST, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Creditamento De Contribuições
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS ICMS ST Afetação De Tema Suspensão De Processos Creditamento De Contribuições

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.231)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo de PIS/COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST pelo substituído tributário
  2. 2 Efeitos da afetação do Tema 1.231 e a suspensão de processos em razão da orientação da Primeira Seção do STJ
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso paradigmático

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.231 pela Primeira Seção do STJ e da suspensão determinada para uniformização da matéria, tornou-se necessário anular decisão interlocutória, declarar prejudicado o agravo interno e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja promovida a superveniente admissibilidade do recurso especial conforme os procedimentos previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 335-338, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 344-359 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 335-338
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 344-359