REsp 2116129 - DECISAO

REsp 2116129 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade está pacificada pelo precedente representativo (Tema 779/REsp 1.221.170/PR), o Tribunal de origem aplicou esse precedente e concluiu, com base no exame probatório, que tais despesas não são insumos essenciais ao objeto social da recorrente; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CASA DO ADUBO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Não Cumulatividade, Insumos, Publicidade Propaganda E Marketing, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Não Cumulatividade Insumos Publicidade Propaganda E Marketing Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CASA DO ADUBO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade, propaganda e marketing
  2. 2 Definição e alcance do conceito de insumo para fins de creditamento
  3. 3 Aplicabilidade do precedente representativo (Tema 779/REsp 1.221.170/PR) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade está pacificada pelo precedente representativo (Tema 779/REsp 1.221.170/PR), o Tribunal de origem aplicou esse precedente e concluiu, com base no exame probatório, que tais despesas não são insumos essenciais ao objeto social da recorrente; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.