REsp 2013803 - DECISAO

REsp 2013803 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1231/STJ para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma, em observância aos arts. 1.036 e seguintes, 1.039, 1.040 e 1.030, III do CPC/2015 e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ; após a publicação do acórdão, o tribunal de origem deverá negar seguimento ou reexaminar o recurso conforme o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema 1231/stj
Outcome
Devolução ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão representativo do Tema 1231/STJ.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Tema 1231/stj, Rito Dos Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Tema 1231/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Do Tema 1231/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento dos valores pagos a título de ICMS-ST no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do procedimento de afetação e devolução ao tribunal de origem nos recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1231/STJ para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma, em observância aos arts. 1.036 e seguintes, 1.039, 1.040 e 1.030, III do CPC/2015 e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ; após a publicação do acórdão, o tribunal de origem deverá negar seguimento ou reexaminar o recurso conforme o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão representativo do Tema 1231/STJ.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • (a) Tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.