REsp 2116066 - DECISAO

REsp 2116066 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a legislação e a jurisprudência reconhecem a incidência monofásica sobre a comercialização de medicamentos, incompatível com a apuração de créditos, e, além disso, o conceito jurisprudencial de insumo exige essencialidade/relevância ao processo produtivo, não demonstrada no caso; por fim, a modificação pretendida demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Drogaria Pacheco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Não Cumulatividade, Insumo (tema 779), Regime Monofásico, Aproveitamento De Créditos
Tributário Processual Civil Constitucional PIS E COFINS Não Cumulatividade Insumo (tema 779) Regime Monofásico Aproveitamento De Créditos

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Parties

Drogaria Pacheco S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime não-cumulativo de PIS/COFINS às atividades de comércio varejista de medicamentos
  2. 2 Caracterização de despesas (descarte de produtos, embalagens, manutenção, despesas regulatórias) como insumos para fins de creditamento
  3. 3 Compatibilidade entre regime monofásico e apuração de créditos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a legislação e a jurisprudência reconhecem a incidência monofásica sobre a comercialização de medicamentos, incompatível com a apuração de créditos, e, além disso, o conceito jurisprudencial de insumo exige essencialidade/relevância ao processo produtivo, não demonstrada no caso; por fim, a modificação pretendida demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.