REsp 2109085 - DECISAO

REsp 2109085 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão impugnada, razão pela qual a decisão foi reconsiderada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015; sendo o tema objeto de afetação repetitiva com determinação de sobrestamento, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema, oportunizando posterior juízo de conformidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão de fls. 324/334 reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema repetitivo.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS Substituição (icms St), Tema Repetitivo, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS ICMS Substituição (icms St) Tema Repetitivo Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão impugnada, razão pela qual a decisão foi reconsiderada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015; sendo o tema objeto de afetação repetitiva com determinação de sobrestamento, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema, oportunizando posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão de fls. 324/334 reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema repetitivo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 324/334.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 340/342.