AREsp 2428144 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FLUMAR TRANSPORTES DE QUÍMICOS E GASES LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS E COFINS Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FLUMAR TRANSPORTES DE QUÍMICOS E GASES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao presente caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência dos argumentos apresentados no agravo para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015