AREsp 2020368 - DECISAO

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O relator concluiu não haver violação dos dispositivos processuais invocados, verificou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o art.4 do DL 288/1967 não autoriza equiparação extensiva da entrada na ZFM à importação para fins de PIS/COFINS, e que a aplicação da alíquota zero ou regime monofásico impede o creditamento porque não houve cobrança anterior do tributo; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALFATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Regime Monofásico, Creditamento, Isenção, Decreto Lei 288/1967, Lei 10.996/2004, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Regime Monofásico Creditamento Isenção Decreto Lei 288/1967 +2 more

Case Brief

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Parties

ALFATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/Cofins nas aquisições destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 para equiparação a exportação nas entradas na ZFM
  3. 3 Efeito da alíquota zero prevista na Lei 10.996/2004 sobre o direito ao crédito

Ratio Decidendi

O relator concluiu não haver violação dos dispositivos processuais invocados, verificou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o art.4 do DL 288/1967 não autoriza equiparação extensiva da entrada na ZFM à importação para fins de PIS/COFINS, e que a aplicação da alíquota zero ou regime monofásico impede o creditamento porque não houve cobrança anterior do tributo; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.