AREsp 2526534 - DECISAO

AREsp 2526534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação clara e particularizada dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), da falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da inadequação da via especial para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF), nos termos do art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Isenção Tributária, Zona Franca De Manaus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Comando Normativo, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional PIS E COFINS Isenção Tributária Zona Franca De Manaus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 44 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade de isenção de PIS/COFINS para prestação de serviços na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação clara e particularizada dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), da falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da inadequação da via especial para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF), nos termos do art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.