REsp 2123252 - DECISAO

REsp 2123252 - DECISAO

Não se verifica omissão a exigir reforma do acórdão; os embargos de declaração opostos tiveram finalidade de prequestionamento e não caracterizam manifesta protelação, motivo pelo qual deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, nos termos da jurisprudência e súmula aplicáveis (notadamente Súmula 98/STJ). Assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a aplicação da referida multa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei 288/67, Simples Nacional, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Decreto Lei 288/67 Simples Nacional Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas para empresas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei 288/67
  3. 3 Efeito de a empresa ser optante do Simples Nacional sobre benefício fiscal previsto no DL 288/67

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão a exigir reforma do acórdão; os embargos de declaração opostos tiveram finalidade de prequestionamento e não caracterizam manifesta protelação, motivo pelo qual deve ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, nos termos da jurisprudência e súmula aplicáveis (notadamente Súmula 98/STJ). Assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a aplicação da referida multa.

Court Disposition

Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se e intime-se