REsp 2071676 - DECISAO

REsp 2071676 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao Tema 1231/STJ e da sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ (art. 256-L), o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que serão adotadas as medidas previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou reexame pelo órgão de origem).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1231/stj)
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão representativo do Tema 1231/STJ
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema 1231/stj, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS ICMS ST Recursos Repetitivos Afetação De Tema 1231/stj Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1231/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo, dos valores pagos a título de ICMS-ST (substituição tributária)
  2. 2 afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1231/STJ) e consequente devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao Tema 1231/STJ e da sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ (art. 256-L), o processo deve ser devolvido ao tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que serão adotadas as medidas previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou reexame pelo órgão de origem).

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão representativo do Tema 1231/STJ

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1231/STJ), decidir-se-á: (a) negar seguimento ao recurso especial, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) determinar novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no STJ