AREsp 2423991 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração porque, diante do regime dos recursos repetitivos (Tema 779) e do art. 1.040 do CPC/2015, a decisão embargada deveria ser tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este, observando a orientação do STJ e a vedação da Súmula 7 quanto à verificação concreta da essencialidade, negue seguimento se o acórdão coincidir com o Tema 779 ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Embargante: ATRIA LUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Recursos Repetitivos (tema 779), Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS E COFINS Insumo Recursos Repetitivos (tema 779) Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

ATRIA LUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 779 do STJ ao caso concreto
  2. 2 se a inadmissão do recurso especial pela Corte a quo comporta reexame diante do regime de recursos repetitivos
  3. 3 impossibilidade de aferição concreta da essencialidade dos insumos em sede de recurso especial devido à Súmula 7

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração porque, diante do regime dos recursos repetitivos (Tema 779) e do art. 1.040 do CPC/2015, a decisão embargada deveria ser tornada sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este, observando a orientação do STJ e a vedação da Súmula 7 quanto à verificação concreta da essencialidade, negue seguimento se o acórdão coincidir com o Tema 779 ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado...