REsp 2089447 - DECISAO

REsp 2089447 - DECISAO

Tendo a Primeira Seção afetado o tema como recurso representativo da controvérsia (Tema Repetitivo n. 1.229/STJ) para julgar a questão relativa à condenação em honorários na exceção de pré-executividade que reconhece prescrição intercorrente, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão repetitivo e em observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou sejam remetidos os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS ST, Princípio Da Não Cumulatividade, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário Processual Civil PIS E COFINS ICMS ST Princípio Da Não Cumulatividade Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de creditamento de PIS/COFINS pelo substituído tributário sobre valores pagos a título de ICMS-ST
  2. 2 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida por reconhecimento de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Tendo a Primeira Seção afetado o tema como recurso representativo da controvérsia (Tema Repetitivo n. 1.229/STJ) para julgar a questão relativa à condenação em honorários na exceção de pré-executividade que reconhece prescrição intercorrente, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão repetitivo e em observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou sejam remetidos os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.