AREsp 2382645 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não foi imposta multa porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA E FILIAL(IS); Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Multa Art. 1.021 §4º
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Multa Art. 1.021 §4º

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Parties

LINS FERRAO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não foi imposta multa porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015