REsp 2096276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou as questões relevantes com fundamentos suficientes, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou motivo para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DINÂMICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos (essencialidade Ou Relevância), Súmulas 5 E 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Insumos (essencialidade Ou Relevância) Súmulas 5 E 7/stj Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DINÂMICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Conceito de insumo sob os critérios de essencialidade ou relevância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou as questões relevantes com fundamentos suficientes, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se configurou motivo para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015