REsp 2090172 - ACORDAO

REsp 2090172 - ACORDAO

Não houve omissão ou outro vício de fundamentação; o tribunal de origem analisou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, concluiu que as despesas financeiras não configuram insumos essenciais ou relevantes aptos a gerar créditos de PIS/COFINS, e acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também inexistiu motivo para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento, Conceito De Insumo, Tema 779/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Creditamento Conceito De Insumo Tema 779/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas financeiras

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou outro vício de fundamentação; o tribunal de origem analisou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, concluiu que as despesas financeiras não configuram insumos essenciais ou relevantes aptos a gerar créditos de PIS/COFINS, e acolher a pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também inexistiu motivo para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão do tribunal de origem que afastou o creditamento das despesas financeiras como insumos