REsp 2103641 - DECISAO

REsp 2103641 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (sobre a incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC em repetição de indébito); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e, conforme o resultado, que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Suspensão Por Recursos Repetitivos
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS E COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Suspensão Por Recursos Repetitivos

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Parties

CALLAMARYS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SANEANTES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos e consequente suspensão do processo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (sobre a incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC em repetição de indébito); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e, conforme o resultado, que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para aguardar a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ