REsp 2052139 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem julgou a questão em conformidade com o Tema 939/STF (RE 1.043.313), o que torna prejudicada a análise do recurso especial sobre a incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras; assim, não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC em face da adequada motivação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante (agravo Interno): COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES; Recorrente (recurso Especial): NORSA REFRIGERANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS E COFINS, Tema 939/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 27, §2º, Da Lei 10.865/2004, Decreto 8.426/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS E COFINS Tema 939/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 27, §2º, Da Lei 10.865/2004 Decreto 8.426/2015

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Parties

COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES

Agravante (agravo Interno)

NORSA REFRIGERANTES S.A.

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras e constitucionalidade do Decreto 8.426/2015
  3. 3 prejudicialidade da matéria em razão do Tema 939/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem julgou a questão em conformidade com o Tema 939/STF (RE 1.043.313), o que torna prejudicada a análise do recurso especial sobre a incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras; assim, não se demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC em face da adequada motivação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.