REsp 2100100 - DECISAO

REsp 2100100 - DECISAO

A matéria objeto do recurso especial está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.231/STJ); portanto, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, a Corte reconsiderou a decisão monocrática, julgou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, oportunidade em que o Tribunal de origem procederá ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no recurso repetitivo.

Parties
Agravante/recorrente: Super Novo Comercio de Alimentos Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Do Cpc) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.231/stj)
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.231/STJ).
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS ST, Créditos De Contribuições No Regime Não Cumulativo, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Súmula 187/stj
Direito Tributário Processual Civil PIS E COFINS ICMS ST Créditos De Contribuições No Regime Não Cumulativo Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Super Novo Comercio de Alimentos Eireli

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Do Cpc) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.231/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído a título de reembolso do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.231/STJ) e consequente devolução/sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.231/STJ); portanto, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, a Corte reconsiderou a decisão monocrática, julgou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, oportunidade em que o Tribunal de origem procederá ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no recurso repetitivo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.231/STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 472/473
  • Julgar prejudicado o recurso especial