REsp 2105492 - DECISAO

REsp 2105492 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e na determinação de sobrestamento em razão de tema afetado como repetitivo, prejudicando-se o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsideração da decisão; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do tema repetitivo.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS ST, Tema Repetitivo, Sobrestamento, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS ICMS ST Tema Repetitivo Sobrestamento Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo das contribuições PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para juízo de retratação
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado e suspensão por tema repetitivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e na determinação de sobrestamento em razão de tema afetado como repetitivo, prejudicando-se o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Reconsideração da decisão; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do tema repetitivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 282/292
  • Prejudicar o Agravo Interno de fls. 297/319